O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta, 24, que o Supremo Tribunal Federal tem papel fundamental no combate ao uso indevido do registro de microempreendedor individual (MEI) como forma de substituir contratos formais de trabalho. A declaração foi feita durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília.
Segundo o ministro, a contratação de profissionais como pessoa jurídica em atividades que apresentam características típicas de vínculo empregatício pode configurar fraude trabalhista. Marinho defendeu que o MEI seja destinado a trabalhadores autônomos e empreendedores, e não utilizado por empresas para evitar obrigações previstas na legislação trabalhista.
Durante o evento, o ministro citou profissões como jornalistas, enfermeiros e cargos de gerência como exemplos de funções que, em determinadas situações, podem não se enquadrar em uma atividade empresarial independente. Para o Ministério do Trabalho, há indícios de irregularidade quando a relação inclui elementos como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa.
As declarações ocorrem enquanto o STF analisa processos relacionados à chamada pejotização, prática que envolve a contratação de trabalhadores por meio de pessoas jurídicas e os critérios para eventual reconhecimento de vínculo empregatício. Para Marinho, a ampliação indiscriminada desse modelo pode enfraquecer direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O ministro também destacou a importância do cumprimento das regras sobre jornada de trabalho e pagamento de horas extras. Dados da Rais Mensalizada apontam que 37,11 milhões de trabalhadores formais cumprem jornadas superiores a 41 horas semanais, enquanto 9,24 milhões trabalham entre 31 e 40 horas. Segundo ele, empresas que deixarem de registrar ou remunerar corretamente as horas extras poderão ser fiscalizadas e multadas.
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