A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) orienta quem vai contratar segurança privada a conferir, antes de fechar negócio, se a empresa tem autorização de funcionamento e certificado de regularidade.

A orientação vale para qualquer contratação. Pelo Estatuto da Segurança Privada, o funcionamento depende, inicialmente, de autorização da Polícia Federal. Depois disso, a empresa comunica à SSP-DF o início das atividades e envia os documentos necessários ao certificado de regularidade local, que é tratado pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae).

Empresas certificadas que querem atuar em eventos precisam pedir o Termo de Credenciamento de Segurança Privada (TCSP). O termo é individual, ou seja, precisa ser pedido para cada atividade, mesmo quando a empresa já tem certificado de regularidade. Nele, a empresa informa o local, a data e os horários do evento, a estimativa de público e os vigilantes que serão escalados.

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Durante os eventos, o Nucae faz fiscalização no local e confere se os profissionais escalados são habilitados e como estão as condições de segurança. Para conferir uma empresa antes de contratar, o leitor pode consultar, no site da secretaria, a relação de empresas que atendem às normas da SSP-DF.

Quem tiver dúvidas pode procurar o Nucae no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), das 14h às 18h, de segunda a sexta. O atendimento é feito pelo e-mail nucae@ssp.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3441-8683.

A segurança privada atua de forma complementar às forças policiais em estabelecimentos comerciais, condomínios e eventos. A atividade é regida pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei Federal nº 14.967/2024).