O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a Lei 14.330/22, que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como meio de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Essa medida é prevista na Lei 13.675/18.
A nova proposta foi divulgada nesta quinta, 5, no Diário Oficial da União e advinda do Projeto de Lei 4287/20, da deputada Margarete Coelho (PP-PI). O texto foi sancionado pela Câmara dos Deputados em 2020 e pelo Senado Federal em março deste ano, integrando a pauta prioritária da campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher.
A nova Lei visa determinar a previsão de ações, estratégias e metas específicas para combater esse tipo de violência.
A proposta institui que o projeto deva ser implementado juntamente com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.
Be the first to comment