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13/06/2024 · Política PL que cria Cadastro Nacional de Condenados por Violência Contra a Mulher segue para o Senado
13/06/2024 · Política Câmara aprova urgência para Projeto de Lei que equipara aborto tardio a homicídio
07/06/2024 · Política Senado aprova Projeto de Lei que tipifica apologia à tortura e ditadura como crime
26/05/2024 · Política Congresso Nacional analisará vetos presidenciais e créditos orçamentários em sessão conjunta
22/05/2024 · Política Câmara dos Deputados aprova projeto que criminaliza ocupações ilegais de terras
11/05/2024 · Política Comissão do Senado avaliará projetos que endurecem penas em situações de calamidade
