O memorando de entendimento assinado entre o governo de Goiás e o governo dos Estados Unidos para cooperação na área de minerais críticos e terras raras é visto por diplomatas e especialistas em relações internacionais como um documento sem validade jurídica e com possíveis implicações constitucionais. O acordo, firmado na última quarta, 18, prevê apoio à abertura do mercado de minerais estratégicos e à formulação de políticas e regulamentos para o setor mineral no Brasil, com o objetivo de criar um ambiente regulatório considerado mais atrativo para investimentos estrangeiros, especialmente norte-americanos.
Nos bastidores, entre figura que circulam na área diplomática é de que o documento possui limitações legais claras. A primeira delas é a própria natureza do instrumento utilizado: memorandos de entendimento não possuem força de tratado internacional e, portanto, não geram obrigação jurídica formal entre os países. A segunda questão envolve a competência federativa, já que estados brasileiros não têm prerrogativa constitucional para firmar acordos internacionais que tratem de políticas públicas, exploração econômica ou recursos estratégicos. O terceiro ponto, considerado o mais sensível por especialistas, diz respeito ao fato de que a exploração de recursos minerais no Brasil é uma atribuição exclusiva da União, conforme previsto na Constituição Federal.
A assinatura do memorando gerou preocupação em setores do governo federal e entre diplomatas, que avaliam a iniciativa como uma possível sobreposição de competências, especialmente por envolver um tema estratégico e sensível do ponto de vista econômico e geopolítico. Outro ponto que chamou atenção foi a previsão de que dados obtidos em projetos de levantamento geológico realizados com apoio dos Estados Unidos tenham propriedade compartilhada entre o estado de Goiás e o governo norte-americano.
O governo de Goiás, por sua vez, nega qualquer irregularidade e sustenta que o memorando respeita a legislação brasileira e as competências da União. A gestão estadual afirma que o documento deixa claro que todas as autorizações, licenças e permissões para exploração mineral continuam subordinadas às leis federais e aos órgãos competentes do governo federal, além de defender que o estado agiu dentro de sua autonomia constitucional, em caráter complementar e de cooperação, e que o governo federal será acionado sempre que necessário.
O memorando foi assinado durante um evento realizado em São Paulo, com a presença de representantes do governo norte-americano. Goiás possui atualmente a única mineradora de terras raras em operação no Brasil, localizada no município de Minaçu, e o interesse internacional nesses minerais tem crescido devido à sua importância estratégica para a indústria tecnológica. As chamadas terras raras são um conjunto de 17 elementos químicos essenciais para a fabricação de equipamentos eletrônicos, como smartphones, televisores, câmeras digitais e diversos componentes de alta tecnologia. O Brasil possui uma das maiores reservas do mundo desses minerais, o que coloca o país no centro da disputa geopolítica global por recursos considerados estratégicos para a economia e para a indústria de tecnologia.
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