Parlamentares do Distrito Federal se reuniram nesta quinta, 29, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar impedir mudanças que podem reduzir o crescimento dos repasses do Fundo Constitucional do DF. Os recursos financiam áreas essenciais como segurança pública, saúde e educação.
A preocupação está no artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026, sancionada em agosto. A regra cria uma trava para o crescimento de determinadas despesas da União em anos de déficit fiscal e pode atingir o cálculo do Fundo Constitucional, atualmente corrigido com base na variação da Receita Corrente Líquida da União.
A bancada entregou a Hugo Motta um documento pedindo a preservação da fórmula atual. Segundo os parlamentares, o presidente da Câmara se mostrou aberto a buscar uma solução legislativa ainda neste ano, possivelmente por meio da inclusão de uma correção em outro projeto em tramitação.
O tema já chegou também ao Supremo Tribunal Federal. O Governo do Distrito Federal questiona a nova regra por meio de ação que contesta os limites impostos ao fundo. No Senado, há ainda um projeto que propõe excluir expressamente o FCDF das restrições previstas na Lei Complementar nº 235.
O Fundo Constitucional representa uma parcela relevante do orçamento local. Para 2027, a previsão é de cerca de R$ 29,5 bilhões em recursos destinados ao DF. A mobilização reúne parlamentares de diferentes partidos e busca evitar que a nova regra produza perdas futuras no financiamento dos serviços públicos da capital.
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