Trabalhadores abrangidos pela nova regra constitucional passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana a partir de 16 de dezembro, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais. A mudança faz parte da Emenda Constitucional 141, que estabelece ainda uma nova redução, para 40 horas, a partir de dezembro de 2027, sem corte de salário.
A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro, após a aprovação da PEC 221/2019 pela Câmara e pelo Senado. O texto mantém o limite diário de oito horas e determina que um dos dias de repouso seja, preferencialmente, aos domingos. Durante a transição, acordos ou convenções coletivas poderão organizar a distribuição da jornada, desde que seja preservada a média de dois dias de descanso por semana.
A mudança atinge principalmente trabalhadores submetidos à escala 6×1. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que, em dezembro de 2025, cerca de 14,7 milhões de empregados formais trabalhavam seis dias e descansavam um, o equivalente a aproximadamente um terço dos trabalhadores com vínculo regido pela CLT.
A redução da jornada não poderá resultar em diminuição nominal ou proporcional dos salários e também alcança os pisos salariais. Trabalhadores que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas não terão redução adicional automática, mas passam a ter direito às novas regras de descanso semanal.
A emenda prevê exceções para empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, salvo quando houver previsão diferente em acordo coletivo ou decisão do empregador. Pequenos negócios também poderão ter regras de transição definidas posteriormente por lei complementar.
