Produtores independentes de cana do Nordeste poderão receber R$ 12 por tonelada entregue a usinas, destilarias ou cooperativas, e a União poderá destinar até R$ 14,5 bilhões a financiamentos para renovar a frota de caminhões e ônibus.
As duas medidas fazem parte da lei sancionada sem vetos pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, na última quarta, 11, e publicada no Diário Oficial da União na última quinta, 12. A subvenção vale para produtores independentes do Nordeste que tiveram prejuízos com a tributação adicional imposta pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras ou com eventos climáticos extremos, e a lei limita o benefício à safra 2025/2026. O pagamento pode ser feito diretamente ao produtor ou por meio de cooperativas e associações, desde que ele esteja cadastrado nos órgãos competentes. Ficam de fora os produtores com participação societária, direta ou indireta, nas usinas, destilarias ou cooperativas que recebem a matéria-prima.
As linhas de financiamento reembolsável, operadas pelo BNDES, cobrem a compra de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. Podem tomar o crédito transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte de cargas, microempreendedores individuais e empresas do setor de transporte rodoviário de cargas ou de passageiros. Para caminhões seminovos, porém, o financiamento fica restrito a autônomos, microempreendedores individuais e associados a cooperativas de cargas. Para bens novos, a fabricação precisa ser nacional e credenciada pelo BNDES, e o Ministério da Fazenda é o órgão gestor dos recursos.
A lei não fixa prazo para os produtores, e critérios, habilitação, limites e condições de pagamento dependem de ato do Poder Executivo federal. Segundo o Senado, o apoio à cana terá impacto de R$ 270 milhões neste ano. A Casa Civil informa que a execução das medidas depende de disponibilidade orçamentária e financeira. Os financiamentos do BNDES devem seguir critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica fixados em ato do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
A lei também autoriza a destinação de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, para financiar tecnologias e equipamentos nacionais inovadores na produção agrícola, por meio da Finep e de instituições credenciadas. Além disso, amplia o uso do FGE, fundo público, para seguro de crédito interno ao setor de aviação civil.
A lei tem origem na Medida Provisória 1.374, de 30 de junho de 2026, e o projeto de lei correspondente é de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Em publicação nas redes sociais, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a MP estava próxima do vencimento, o que motivou a aprovação do projeto na Casa. Ao destacar a sanção, ele afirmou: “Não podíamos deixar o produtor esperando.”
Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Lula da Fonte (PP-PE); no Senado, a relatoria coube ao senador Fernando Dueire (PSD-PE). Segundo o Senado, o projeto não altera receitas nem gastos da União, porque apenas autoriza ações que o Executivo já realiza. A Casa Civil diz que o objetivo da lei é preservar a renda dos produtores, dar continuidade à atividade e manter os empregos do setor de cana.
