Depois de dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos entra em votação nesta terça, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a partir das 14h30. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à mudança e defende que 90% da população apoia a redução, com base em pesquisa recente. Se aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial antes de ir ao plenário.
O texto já passou por ajustes: numa sessão anterior, Coronel Assis retirou do relatório uma emenda que previa que jovens de 16 anos poderiam casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente, pontos que geraram resistência entre os parlamentares. Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
O tema divide a comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), contrária à PEC, argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves e alerta que a inserção desses adolescentes no sistema prisional pode facilitar o aliciamento pelo crime organizado. Os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação, menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.
O debate em torno da PEC reflete uma tensão histórica entre segurança pública e política criminal no Brasil. De um lado, defensores da redução argumentam que a legislação atual é insuficiente para crimes graves; do outro, especialistas e parlamentares contrários apontam que o encarceramento precoce tende a aprofundar a vulnerabilidade dos jovens, sem reduzir a criminalidade.
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