Veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo e os de motoristas profissionais de táxi terão alíquota zero no Imposto Seletivo, segundo a medida provisória publicada na noite de quarta, 4. Até 31 de dezembro de 2027, veículos, aeronaves, embarcações, fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas terão alíquotas equivalentes às atuais do IPI, após fatores de conversão.
As regras passam a valer em 2 de fevereiro de 2027. O Imposto Seletivo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e vai substituir o IPI nos bens indicados pela norma. Para 2027, a equipe econômica estima em quase R$ 42 bilhões a receita com o tributo no projeto de lei orçamentária; esse valor não decorre da medida provisória.
A Casa Civil afirma que os fatores de conversão existem para compensar quedas de arrecadação provocadas pelas mudanças na base de cálculo do imposto. O regime de transição, de caráter temporário, vai até 31 de dezembro de 2027.
Também terão alíquota zero os veículos com registro de versão sustentável junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Os bens minerais extraídos, como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral, também ficam com alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. Segundo a Casa Civil, a alíquota zero vale até o Congresso definir o regime permanente, que depende de lei específica. Hoje, a extração já é tributada por impostos federais, estaduais e municipais, e não há incidência de IPI sobre esses bens.
No caso das loterias, a alíquota será de 0,5% para jogos como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, a mesma dos concursos de prognósticos, que incluem sorteios, apostas e competições hípicas. Pelo texto da medida, um aumento da receita estimada com o imposto é compensado com redução equivalente na alíquota de referência e na estimativa de arrecadação da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços. Se a arrecadação cair, o movimento é inverso.
Também será apresentada ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a cobrança do IPI sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente até que o Imposto Seletivo produza plenos efeitos. O governo terá até 31 de maio de 2027 para encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, que passam a valer em 1 de janeiro de 2028.
Conhecido como “Imposto do Pecado”, o tributo incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em comunicado, a Casa Civil da Presidência da República afirmou que o imposto busca “orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com os objetivos constitucionais de proteção à saúde e ao meio ambiente”.
