A comissão especial da Câmara que analisa a PEC 32/2015 realiza nesta terça, 10, a primeira de duas audiências públicas sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate começa às 14h30, no plenário nove, e a proposta, se aprovada, faria adolescentes de 16 e 17 anos responderem criminalmente.
A segunda audiência será na quarta, 11, às 14h30, no plenário 13, por iniciativa do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Os temas incluem o impacto de eventual mudança sobre a Justiça, o papel do Ministério Público, a proteção de direitos fundamentais e o sistema socioeducativo. A primeira audiência, pedida pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), vai focar nos possíveis efeitos sobre a criminalidade e nas políticas de prevenção. Devem participar integrantes do Ministério da Justiça, juízes e especialistas na área de infância e adolescência.
O deputado Capitão Alden (PL-BA) afirmou que a discussão precisa ir além da responsabilização penal: “Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”. Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou: “O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”.
Gonzaga Patriota, ex-deputado, é o autor da PEC 32/2015, que pretende baixar de 18 para 16 anos o limite da maioridade penal. Pela Constituição atual, quem tem menos de 18 anos não responde penalmente. A proposta avançou na Comissão de Constituição e Justiça em junho, e desde agosto a análise cabe a uma comissão especial.
Outras duas propostas são examinadas em conjunto com a PEC. Uma delas restringiria a punição de adolescentes a crimes hediondos e a casos de extrema crueldade. A outra prevê responsabilização criminal de quem tem 12 anos ou mais em infrações graves, como as cometidas com violência ou grave ameaça. Aluísio Mendes (Republicanos-MA), presidente da comissão, afirmou que a maioria dos integrantes do colegiado defende a responsabilização a partir dos 16 anos em qualquer crime, enquanto setores governistas preferem limitar a mudança aos delitos mais graves.
Uma das saídas em negociação é um modelo de direito penal juvenil, com unidades próprias para cumprimento de pena. Por essa possibilidade, adolescentes de 16 e 17 anos responderiam criminalmente, mas cumpririam pena em unidades separadas da população penitenciária adulta. Mendes afirmou que uma das hipóteses prevê a permanência desses jovens em estabelecimentos específicos até os 21 anos.
O relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (PL-PE), prevê entregar o parecer até o fim de novembro. A intenção das lideranças é votar o texto na comissão especial ainda em novembro, e Aluísio Mendes afirmou que há entendimento com Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, para tentar pautar a proposta no plenário logo após a votação na comissão. O cronograma, no entanto, depende do relatório e de maioria entre os deputados. Para ser aprovada, a PEC exige ao menos 308 votos favoráveis em duas votações na Câmara. Depois, no Senado, o texto precisa do apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, também em duas votações.
O debate ganhou novo fôlego na semana anterior, quando o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal. A parte sobre a maioridade foi tirada do texto para que a reforma fosse concluída, e o assunto segue em tramitação própria. Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), à frente do Senado, indicou que deve esperar o fim dos trabalhos na Câmara antes de avançar no tema.
A extensão da mudança depende do relatório, que pode trazer texto diferente das propostas originais. Os crimes abrangidos seguem em negociação, e ainda não há texto final.
