O Senado aprovou nesta última quarta, 18, o projeto de ajuste fiscal do governo, que prevê economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e permite adiar parte dos repasses a estados e municípios.

O texto foi aprovado sem as mudanças pedidas pela oposição, que teve três destaques rejeitados no plenário. A votação havia sido adiada por 24 horas, por falta de consenso e pelo risco de derrota para o governo. Um acordo proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), elevou de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano, entre 2028 e 2030, o repasse anual da União aos estados previsto na Lei Kandir. Um destaque que previa derrubar o parcelamento do repasse foi retirado por causa do acordo.

O texto mira reduzir despesas e aumentar a arrecadação. Pelo projeto, o governo poderá fazer bloqueios extras de gastos para atingir a meta fiscal, e o limite de crescimento das despesas acima da inflação cai de 2,5% para 2% a partir do ano seguinte, nos anos em que houver medidas de contenção. Além disso, o projeto corta benefícios tributários e dá ao Congresso um prazo de 120 dias para definir regras aos pagamentos que superam o teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.

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Na Câmara, a análise deve ficar para a próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta, está em viagem oficial à Argentina. Antes de viajar, ele se comprometeu a pautar o projeto de imediato ao chegar ao plenário. Segundo o Senado, a expectativa de Motta é concluir a análise até terça, 24.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou: “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre a despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas.” Enquanto isso, a base do governo trabalha para sustentar o texto aprovado pelos senadores.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isentou do ICMS as exportações de produtos agropecuários e industrializados. Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou de compensá-los, o que nunca aconteceu de forma regular. Desde 2020, a Lei Complementar 176 garante repasses de R$ 4 bilhões por ano aos estados até 2037. A proposta original do governo cortava esse valor para R$ 1 bilhão anual e adiava o restante em parcelas entre 2031 e 2037. A reforma tributária de 2023 acaba com o ICMS, mas preserva a desoneração das vendas ao exterior.