O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, ligada à família do ministro Dias Toffoli. A decisão, tomada nesta sexta, 27, atende a um pedido da própria companhia e representa um revés para a CPI do Crime Organizado, que havia aprovado a medida no início da semana.
Na avaliação de Gilmar Mendes, a comissão extrapolou os limites constitucionais ao autorizar o acesso aos dados. O ministro afirmou que houve desvio de finalidade, uma vez que os requerimentos não teriam relação direta com o objeto central da investigação, além de carecerem de fundamentação adequada.
A Maridt aparece nas apurações como empresa que teria feito negócios com fundos ligados ao Banco Master, de propriedade do empresário Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraude financeira. A companhia vendeu participações no resort Tayayá, no Paraná, e é apontada por parlamentares como possível elo entre o empresário e pessoas do entorno de Toffoli — relação negada pelo ministro, que afirma não ter recebido valores nem exercido função de gestão na empresa.
Toffoli já havia deixado a relatoria de processos envolvendo o Banco Master após a divulgação de menções ao seu nome em relatórios da Polícia Federal baseados em dados extraídos do celular de Vorcaro. O magistrado classificou as citações como ilações e reiterou não possuir vínculo com o empresário nem com seu cunhado, também mencionado nas investigações.
Ao conceder a medida, Gilmar determinou que órgãos públicos e instituições financeiras suspendam imediatamente o envio de qualquer informação à CPI e ordenou a inutilização dos dados eventualmente já encaminhados. O ministro ressaltou que a proteção à intimidade e à privacidade é um direito fundamental e criticou os pedidos aprovados pelo colegiado, classificando-os como baseados em conjecturas, sem conexão concreta com o foco da comissão.
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