O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta última segunda, 27, um projeto de lei em regime de urgência para alterar a Lei nº 7.845/2026, que trata do fortalecimento financeiro do Banco de Brasília (BRB). A proposta prevê a exclusão de dois imóveis da lista de ativos utilizáveis após a identificação de impedimentos legais e ambientais.
De acordo com o texto, a mudança corrige uma indicação considerada inadequada pela área técnica da Secretaria de Economia. Serão retirados do Anexo Único da lei um terreno no SIA Trecho Serviço Público Lote G, atualmente destinado a serviços de saúde, e a Gleba “A”, localizada na região da Serrinha do Paranoá, com cerca de 716 hectares.
Na justificativa, o secretário de Economia, Valdivino José de Oliveira, aponta que os imóveis possuem restrições que impedem sua utilização em operações como venda, permuta, transferência ou integralização de capital, — mecanismos previstos para reforçar o caixa do BRB.
Sancionada em março de 2026, a legislação autoriza o Distrito Federal, como acionista controlador do banco, a adotar medidas para recompor o patrimônio da instituição, incluindo o uso de bens públicos e a estruturação de fundos de investimento.
Segundo o GDF, a alteração não terá impacto orçamentário. O pedido de tramitação em regime de urgência foi feito com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o argumento de necessidade de rápida análise pela CLDF. Ainda não há prazo definido para votação do projeto.
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