A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite desta terça, 9, o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O dinheiro será usado para cobrir parte dos prejuízos sofridos pelo Banco de Brasília (BRB) em negócios realizados com o Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, entre 2024 e 2025. A votação terminou em 11 votos favoráveis, 9 contrários, uma abstenção e três ausências, com aprovação em regime de urgência.
O PL nº 2363/2026, de autoria do Poder Executivo, estabelece as medidas que o GDF considera necessárias para restabelecer as condições financeiras do BRB e ratifica o acordo já firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central. A operação, porém, já havia sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal antes mesmo de passar pela Câmara Legislativa, o que motivou críticas de parlamentares e analistas pela ausência de transparência. O BRB ainda não publicou seu balanço financeiro de 2025, que deveria ter sido divulgado até 31 de março sob pena de multas diárias.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), questionou a operação em audiência pública realizada na véspera da votação. “Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, afirmou o senador, acrescentando não compreender como o STF pôde homologar um plano sem que o banco publicasse o balanço de 2025. Na CLDF, deputados da oposição e independentes também apontaram falhas no texto, citando a ausência de informações sobre taxas de juros, prazos e impacto fiscal.
Como contragarantia do empréstimo, o GDF vinculará recursos dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e se compromete a adotar medidas de controle de despesas públicas. Na prática, isso pode inviabilizar novos concursos públicos e reajustes salariais para servidores. O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) alertou que o pagamento da dívida poderá comprometer recursos das áreas de educação, saúde e segurança pública. “O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, em reunião da Comissão de Educação e Cultura da CLDF realizada na véspera da votação.
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