O ministro Gilmar Mendes encaminhou nesta quarta, 17, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar o entendimento da Corte sobre leis com alto impacto fiscal aprovadas pelo Congresso Nacional sem a devida compensação financeira. A iniciativa foi motivada por reunião entre Gilmar, Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que demonstrou preocupação com o avanço das chamadas pautas-bomba no Legislativo.
A proposta consolida jurisprudência já existente no STF e estabelece que são inconstitucionais leis ou atos normativos que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou impliquem renúncia de receita sem estimativa prévia de impacto orçamentário e sem indicação de medidas compensatórias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto é baseado no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e se aplicaria à União, estados, Distrito Federal e municípios.
Se aprovada pelos demais ministros, a súmula passará a nortear julgamentos em todo o país sobre matérias que envolvam aumento de gastos públicos, além de vincular atos normativos dos três poderes nas esferas federal, estadual e municipal. Caberá a Fachin definir a data do julgamento da tese, que ainda pode ser alterada pelo plenário da Corte.
A proposta surge em momento de tensão entre o Executivo e o Congresso sobre o equilíbrio fiscal. Na semana passada, o Senado aprovou a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã, medida enquadrada pelo governo como pauta-bomba de grande impacto sobre as contas públicas.
ANÁLISE DA NOTÍCIA
O atual governo perdeu, nos últimos meses, o apoio que tinha no Congresso, tendo a partir daí que recorrer ao STF para bloquear decisões legislativas, ampliando a judicialização da política.
Chegamos ao um ponto institucional delicado. O Congresso possui legitimidade democrática direta para decidir gastos e benefícios fiscais. Por outro lado, a Constituição também impõe limites orçamentários.
O conflito surge quando o STF passa a definir até que ponto uma decisão política do Congresso pode produzir efeitos. Quanto mais abrangente for a interpretação da súmula, maior será o poder do Judiciário de invalidar leis aprovadas pelos parlamentares.
Se a súmula do STF ficar restrita a exigir estudos de impacto e fontes de compensação, ela tende a ser vista como um mecanismo de controle fiscal previsto na própria Constituição.
Se a proposta ela passar a ser utilizada para barrar sistematicamente projetos aprovados pelo Congresso por discordâncias sobre estimativas ou compensações, muitos enxergarão isso como uma transferência de poder do Legislativo para o Judiciário.
Por isso, tem surgido um debate acerca da questão: haverá um freio do STF junto às decisões do Congresso? Saíamos dessa decisão como uma questão central, pois, haverá freio. A discussão é se esse freio representa apenas a fiscalização do cumprimento da Constituição ou se amplia a influência do STF sobre decisões tipicamente políticas e orçamentárias do Congresso.
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