A norma institui a PNMCE e o CIMCE, conselho ligado à Presidência da República. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União, em edição extraordinária, em 16 de setembro de 2026.
Os eixos da PNMCE incluem pesquisa e extração, o beneficiamento e a transformação mineral, além da mineração urbana. Nessa última atividade, minerais e metais são recuperados de resíduos e de produtos descartados, entre eles celulares, computadores, baterias e outros equipamentos, para reaproveitamento.
O que são minerais críticos e estratégicos
Minerais críticos são recursos necessários a setores-chave da economia nacional cuja disponibilidade pode ser insuficiente, instável ou vulnerável. Para essa definição, a lei considera fatores como a dependência de importações, a produção interna limitada, a concentração dos fornecedores estrangeiros, tensões geopolíticas, restrições de mercado e obstáculos tecnológicos. A escassez pode representar risco relevante para a economia, especialmente para a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a soberania nacional e tecnológica.
Minerais estratégicos são recursos relevantes para o país associados a reservas significativas. Eles são considerados essenciais para gerar superávit na balança comercial, promover desenvolvimento tecnológico ou regional e reduzir as emissões de gases de efeito estufa na cadeia produtiva. Essa relevância pode existir mesmo sem relação direta com a transição energética.
A definição e a atualização das substâncias serão orientadas por critérios econômicos, socioambientais e climáticos definidos em regulamento. Entre os usos citados estão carros elétricos, smartphones, centros de dados e sistemas militares, além de outras aplicações.
Instrumentos e execução da política
Dois instrumentos da política são o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e o PFMCE, um programa federal que trata do beneficiamento e da transformação de minerais críticos e estratégicos. A União poderá participar do FGAM com até dois bilhões de reais.
De 2030 a 2034, o PFMCE poderá oferecer até um bilhão de reais por ano em créditos fiscais a empresas que atuem no beneficiamento, na transformação mineral ou na mineração urbana no país. Para participar, elas deverão investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação e cumprir contrapartidas socioambientais previstas na legislação.
A coordenação, o planejamento e o acompanhamento da PNMCE ficarão a cargo do CIMCE. A política ainda prevê apoio financeiro de bancos oficiais e agências de fomento para investimentos em pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
A norma apoia a mineração urbana para complementar o abastecimento de minerais críticos e estratégicos, com recuperação de materiais em resíduos sólidos urbanos, sobretudo eletroeletrônicos. Também dá prioridade ao licenciamento ambiental de projetos enquadrados na PNMCE.
Em 16 de setembro de 2026, o Decreto nº 13.118 regulamenta a Lei nº 15.506 e institui um grupo de assessoramento específico para minerais críticos e estratégicos.
Be the first to comment