O governo federal anunciou, na terça, 13, em Brasília, um pacote de cinco medidas para microempreendedores individuais (MEIs), com propostas de perdão de dívidas com a União, repasse de até R$ 5 mil pelo Pix MEI e elevação do teto de faturamento.
O pacote reúne ações para reduzir o endividamento, ampliar o acesso a recursos para investimento, elevar a receita anual permitida e simplificar regras. A principal medida foi encaminhada ao Congresso como projeto de lei complementar para tratar dos débitos federais dos MEIs, mas o perdão previsto depende da tramitação e ainda não está em vigor.
A previsão é que a proposta alcance cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e envolva aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos. Dario Durigan, ministro da Fazenda, afirmou que o texto poderá encerrar cobranças e ações judiciais ligadas aos valores e retirar restrições causadas pela inadimplência.
O pacote também prevê uma operação para negociar dívidas privadas de MEIs, com uso dos instrumentos do Desenrola 3.0 para adquirir débitos mantidos por bancos e instituições financeiras. Durigan estimou em cerca de R$ 6 bilhões o total dessas dívidas e informou que um edital exigirá dos credores abatimento mínimo de 90%.
O pacote inclui o Pix MEI, transferência direta de recursos voltada ao investimento produtivo, com repasse de até R$ 5 mil para equipamentos e melhorias no negócio. Paulo Henrique Rodrigues Pereira, ministro do Empreendedorismo, afirmou que o valor não será empréstimo e que os beneficiários receberão orientação e apoio para estruturar projetos.
O limite anual é hoje de R$ 81 mil e, segundo a proposta enviada ao Congresso, subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte identifica o texto como o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 e informa que os valores ainda não estão em vigor. O aumento do teto não altera a guia mensal do DAS-MEI, que varia conforme o salário mínimo e os tributos da atividade.
A quinta medida foi apresentada como um decreto sobre a não obrigatoriedade de nota fiscal em operações de MEIs com pessoas físicas. O texto busca esclarecer dúvidas do debate tributário e abrangerá os nanoMEIs, grupo definido por receita de no máximo metade do teto da categoria.
Durante o anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse: “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”. Ele também afirmou: “A palavra prosperidade não é privilégio, é direito de todo mundo prosperar.”
Ainda não foi divulgado prazo de adesão para o perdão, o Pix MEI, a negociação das dívidas privadas ou o decreto sobre nota fiscal. Também não foram detalhados os critérios de renda, atividade, projeto ou seleção para o repasse de R$ 5 mil, nem informado o número do decreto.
Já está disponível o Desenrola MEI para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, inclusive de MEIs com CNPJ suspenso ou inapto por pendências fiscais. Oficializado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o programa recebe adesões exclusivamente pelo portal Regularize, em processo digital, com redução de até 70% em juros, multas e encargos legais e parcelamento por até 145 meses. É uma transação com abatimentos, não um perdão geral, e as fontes consultadas não esclarecem se suas regras são iguais às do projeto de lei.
A modalidade simplificada vale para dívidas limitadas a cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105, desde que estejam na dívida ativa há mais de um ano. O edital prevê abatimento de 50% do total, prazo de até 60 meses e parcela mensal mínima de R$ 25; o acordo pode ser rescindido por atraso consecutivo ou falta de pagamento da primeira parcela. Há divergência: a apresentação geral do pacote menciona limite de R$ 20 mil, enquanto a regra específica aponta cinco salários mínimos.
As informações oficiais divergem sobre a contratação de pessoal. A apresentação do pacote fala em elevar de um para dois o número de funcionários, enquanto a regra do teto informa que o MEI já pode manter até dois empregados registrados simultaneamente. Assim, não fica claro se existe mudança sobre esse ponto pendente de análise pelo Congresso.
No Distrito Federal, as Agências do Trabalhador oferecem informações e orientação, além de apoio à formalização do MEI e ao cadastro no Sine. O interessado faz o registro gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. As fontes consultadas não indicam quantos MEIs do DF seriam alcançados pelas novas medidas nem se haverá regras locais para adesão.
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