A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta, 4, projeto que abre exceção à proibição de novas operações de crédito nos 120 dias finais de mandatos de governadores e prefeitos. Pelo texto, estados, o Distrito Federal e municípios poderão contratar essas operações para trocar dívidas antigas por outras com condições mais favoráveis.
O projeto é o PRS 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL). Ele altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que veda a contratação de operações de crédito nos 120 dias antes do fim do mandato, salvo algumas exceções, e acrescenta uma delas: operações voltadas apenas a reestruturar dívidas e recompor o principal, sem captar recursos livres. Ao justificar o texto, Renan Filho afirmou que a intenção é “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”.
O parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma exigência de transparência. Antes de contratar, os governos deverão divulgar em sites oficiais a metodologia e os cálculos que comparam o valor presente da dívida antiga com o da nova, além dos cronogramas anuais de pagamento e das mudanças relevantes nas condições, garantias e riscos da operação. Segundo Braga, oportunidades de renegociação podem desaparecer com oscilações do mercado. Ele afirmou ainda que “a postergação pode, inclusive, resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas”.
Os critérios do Tesouro Nacional, que estados e municípios já precisam cumprir para substituir uma dívida por outra, foram mantidos pelo projeto. Pelas regras, o dinheiro da nova operação só pode quitar o valor principal da dívida antiga, sem juros e encargos. A renegociação também não pode criar períodos sem pagamento nem calendários que transfiram a conta para a gestão seguinte. Além disso, o valor futuro da nova dívida, trazido a valor presente, não pode superar o da dívida anterior.
A votação havia sido suspensa na terça, 3, por pedido de vista coletiva, e a reunião foi retomada nesta quarta, 4. Segundo o registro de tramitação do Senado, o requerimento de urgência para a matéria foi apresentado no mesmo dia, e o texto seguirá para o Plenário com essa tramitação, mas ainda não há data para votação lá.
Na reunião de terça, 3, a senadora Leany Lemos (PSB-DF) defendeu a proposta e a classificou como “importantíssima para os estados, especialmente para aqueles que têm um forte endividamento”. Ainda não há estimativa de quantos entes poderiam usar a regra nem dos valores envolvidos, e não há levantamento sobre o efeito no Distrito Federal.
