A cobrança do Imposto Seletivo deve começar em fevereiro de 2027, e não em janeiro, como previsto inicialmente. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta deve sair por medida provisória (MP), e as alíquotas deverão ficar abaixo das expectativas criadas no debate da reforma tributária.
A intenção é que, em 2027, o novo imposto tenha peso semelhante ao do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de modo a manter a carga próxima da atual e evitar aumentos expressivos de preços. Para isso, a equipe econômica negociou com os setores de bebidas, cigarros e automóveis, a fim de que a tributação não subisse de imediato.
Na terça, 3, Durigan afirmou que a MP já saiu da Fazenda e que a despachará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo dia. “A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse o ministro ao chegar ao ministério. Até este momento, porém, o envio ao Congresso não foi confirmado nas fontes consultadas.
Durigan também afirmou que a Fazenda concluiu um acordo com os setores afetados. “Concluímos um acordo essa semana. Na semana que vem vai ter uma reunião, com o compromisso do governo do presidente Lula de encaminhar o acordo feito com os setores para o Congresso após as eleições”, disse o ministro em 8 de outubro.
Fontes a par das discussões afirmaram que a Fazenda decidiu manter os termos acordados com o setor, qualquer que seja o resultado das eleições. Segundo essas fontes, o adiamento da MP ocorreu pelo temor de que a oposição tirasse proveito eleitoral da medida, em meio à disputa presidencial.
Na terça, 27, o ministro havia dito: “Nós vamos fazer o envio em breve, essa semana, provavelmente”. Até esta terça, 3, porém, o envio da MP não tinha sido confirmado nas fontes consultadas.
A regra da noventena exige intervalo de 90 dias entre a publicação de uma norma e o início da cobrança. Por isso, para cobrar em 1 de janeiro de 2027, a MP teria de ser publicada até 2 de outubro de 2026.
Para evitar um intervalo sem tributação, o Executivo pretende propor uma emenda à Constituição (PEC) que prorrogue a cobrança do IPI, restrita aos setores do Imposto Seletivo, até 31 de janeiro de 2027. Como toda PEC, ela depende de três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa do Congresso, e não há confirmação de envio.
Os relatos divergem sobre janeiro. Pelo que disse o ministro, o IPI seria mantido temporariamente nos setores afetados. Em outra versão, o IPI seria zerado para a maior parte dos produtos em janeiro. Isso criaria um período sem incidência dos dois tributos, o que pode levar empresas a adiantar compras e acumular estoques. As datas também variam: em outubro, falava-se em fim de janeiro ou início de fevereiro.
Entram no alcance do tributo cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de veículos, embarcações e aeronaves, e também a extração de alguns minerais. A lista de outubro também citava concursos de prognósticos e apostas esportivas, mas uma das versões diz que o governo proibiu as bets, e não está esclarecido se as apostas continuam no escopo. No caso de petróleo e gás natural, bem como de minério de ferro, a lei fixa teto de 0,25% para a alíquota.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 (PLOA) prevê R$ 41,9 bilhões de receita com o Imposto Seletivo. Esse cálculo, porém, usa o calendário inicial, que já não vale, e não há versão atualizada. Os percentuais das alíquotas ainda não foram divulgados, e não há quantificação do efeito sobre o preço de bebidas e cigarros. Até agora, as informações vêm de declarações do ministro a jornalistas, sem documento oficial nas fontes consultadas.
