A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs nesta segunda, 9, a Tarifa Hora Certa, com enquadramento automático de consumidores de baixa tensão com consumo médio igual ou superior a 500 quilowatts-hora (kWh) por mês, o que poderá alcançar cerca de 5,7 milhões de unidades. A proposta depende de aval da diretoria; a implantação começaria em abril de 2028.
A tarifa branca passará a se chamar Tarifa Hora Certa. A justificativa é que o sistema elétrico mudou: usinas termelétricas são acionadas no início da noite para atender à demanda, enquanto a chegada de eólicas e solares aumentou a oferta durante o dia e reduziu o custo da operação. Segundo a Aneel, a nova tarifa busca incentivar o uso de energia nos horários de menor custo, o que pode reduzir investimentos em infraestrutura voltados aos picos.
Diego Brancher, especialista em regulação da Aneel, disse que “a tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam [ao sistema elétrico] e tem consumidores que pagam menos do que custam”, o que, segundo ele, a Tarifa Hora Certa pretende corrigir.
A implantação será gradual, por faixa de consumo. Em abril de 2028 entram as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh por mês; em abril de 2029, as que consomem a partir de 1.000 kWh; e, em abril de 2031, as que consomem a partir de 500 kWh. Consumidores abaixo de 500 kWh não entram automaticamente, mas podem aderir voluntariamente.
Antes da mudança, a distribuidora avisa o consumidor e envia uma conta informativa, que não gera cobrança, pelo menos durante três ciclos de faturamento, com a comparação entre a Tarifa Hora Certa e a tarifa atual. Quem preferir não ficar na nova tarifa pode pedir a migração para a tarifa plana temporária. Ela tem valor único em qualquer horário, acima do da tarifa convencional, vale por dois anos a partir do início de cada etapa e será extinta em 2033.
Ficam fora da regra, sem possibilidade de adesão voluntária, as unidades das subclasses residencial baixa renda e desconto social, além das unidades de iluminação pública e das submetidas ao pré-pagamento.
O novo desenho tem três faixas. O horário de ponta, com tarifa mais alta, dura três horas seguidas, em geral no início da noite. O horário intermediário cobre normalmente a hora antes e a hora depois da ponta, enquanto o fora de ponta, com tarifa menor, vale nas demais horas. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, vale apenas o valor fora de ponta.
Em exemplo com dados da Cemig Distribuidora, de Minas Gerais, a Aneel aponta o kWh em torno de R$ 0,75 fora da ponta e R$ 1,73 na ponta, contra R$ 0,90 na tarifa convencional. Os horários e valores exatos, porém, variam conforme as regras de cada distribuidora, e a Aneel prevê revisar o desenho da Tarifa Hora Certa em cada uma delas.
A regra também alcança unidades de micro e minigeração, como painéis solares, que, em média, consomem ou injetam na rede a partir de 500 kWh por mês, apurados em uma janela de 12 meses. Já as unidades que aderirem ao Sistema de Compensação com pedido de conexão feito 90 dias ou mais após a publicação da norma entrarão sem opção de saída, independentemente do consumo. O mesmo vale para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial.
Para comparação, o consumo residencial mensal médio no país é da ordem de 160 kWh. A proposta reúne a análise das contribuições da Consulta Pública nº 046/2025, o que levou à inclusão de mecanismos de defesa do consumidor na fase de transição. Antes da primeira cobrança, as distribuidoras, com acompanhamento da Aneel, conduzirão um plano nacional de conscientização, que terá duração mínima de dois anos.
As informações disponíveis não tratam da distribuidora do Distrito Federal, de seus horários de ponta nem de seus valores, de modo que o impacto local não pode ser estimado a partir da proposta.
