Na última terça, 10, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade estabelecer regras nacionais para a venda de precatórios. Para ser reconhecida pelos tribunais, a cessão deverá ter escritura pública, registro eletrônico, comunicação à nova central nacional e homologação judicial.
Na mesma sessão, o conselho aprovou por unanimidade uma política nacional para o tratamento de demandas previdenciárias e assistenciais, chamada PJ-Prev. Até 30 de setembro de 2026, havia 4.426.137 processos previdenciários pendentes de julgamento no Judiciário. A política prevê monitoramento de indicadores e integração tecnológica entre sistemas dos tribunais e de órgãos previdenciários, além de um plano nacional de três anos, com ações prioritárias de 2027 a 2029. A execução cabe ao programa AceleraPrev, lançado em agosto.
Regras para a cessão de precatórios
Pela resolução, a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios será administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais, e ficará vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq). Nela serão reunidos dados sobre quem já foi titular de cada crédito, as negociações feitas, as garantias dadas, os bloqueios e os pagamentos. Cada negociação deverá ser formalizada em escritura pública que indique o crédito atualizado, o preço fechado, o deságio aplicado, as despesas da operação e o líquido que caberá ao vendedor.
Os tribunais também deixarão de reconhecer a passagem de precatório ao advogado que atua ou já atuou pelo credor naquele crédito. A restrição vale ainda para integrantes do mesmo escritório e para empresas vinculadas ao profissional. Já os intermediários terão de receber remuneração fixa, informada previamente, sem percentual sobre o crédito, o preço ou o deságio.
Quando o vendedor é pessoa física sem atuação profissional no mercado, os tabeliães deverão redobrar cuidados para confirmar que ele entendeu as condições e as alternativas de recebimento. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação, mas a exigência de registro eletrônico e de homologação exclusivamente pela central só valerá a partir de data fixada em ato conjunto do CNJ com o Banco Central, depois de cumpridas condições técnicas.
A relatora, a conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, afirmou que a ausência de uma disciplina nacional uniforme “pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais”, especialmente em operações do mercado secundário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que a norma traz “segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”. Apresentado ao plenário em 27 de outubro, o texto foi elaborado em conjunto pelo CNJ e pelo Banco Central, em nota técnica, e recebeu contribuições de outras instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB.
