O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória que proíbe as bets em todo o país, ato publicado nesta quarta, 11, no Diário Oficial da União. A norma, editada em 25 de setembro, determina o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line e proíbe novos depósitos desde a publicação.
O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa do Congresso Nacional, mantém em vigor a proibição pelo prazo de 60 dias. Segundo o governo, as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
A Medida Provisória 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e novos depósitos passaram a ser proibidos imediatamente. Ela também estabeleceu regras para a devolução dos valores que os apostadores mantêm nas contas das empresas.
Entre as medidas de fiscalização anunciadas pelo governo estão a identificação de sites ilegais e a retirada deles do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. Na frente operacional, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública ganharam reforço de estrutura. A norma também cria um comitê interinstitucional para acompanhar a fiscalização e a publicidade ilegal das apostas de quota fixa, como parte das ações de combate às plataformas irregulares.
Ao anunciar a proibição, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a cidadãos afetados pelos impactos do jogo. Sobre o tema, ele afirmou: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.” Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
No Supremo Tribunal Federal (STF), quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), movidas por entidades do setor de apostas, questionam a norma. Atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu os processos judiciais que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito. Antes dessa suspensão, a Justiça Federal chegou a autorizar o retorno temporário de algumas plataformas, mas as liminares acabaram revertidas.
A Lei 13.756, de 2018, autorizou as apostas de quota fixa no país, mas o setor só foi regulamentado em dezembro de 2023, pela Lei 14.790. Ao editar a MP 1.394/2026, o governo cancelou a permissão de exploração das bets e iniciou o encerramento dessas atividades.
Não há informação sobre se alguma bet segue em operação nem sobre quantas empresas são afetadas. O ato também não define quando começa a contagem dos 60 dias, e não há dados sobre a votação de mérito da medida no Congresso ou sobre o andamento das ADIs no STF.
