A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) aguarda data para votação no Plenário do Senado, onde está pronta para deliberação desde quinta, 15, quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou o texto da pauta. Até esta terça, 27, a página de tramitação não registra nova sessão marcada.
Alcolumbre afirmou que adiou a votação para evitar uma “discussão açodada” da matéria e para que os senadores cheguem a um acordo sobre as emendas apresentadas. Disse ainda ter recebido críticas ao calendário especial e que a decisão não atendeu a um pedido do governo. Ele também observou que a aprovação de emendas que alterem o texto fará a PEC voltar à Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada, para nova análise.
A proposta recebeu cinco novas emendas para apreciação em Plenário, duas delas sobre a redução da maioridade penal. A emenda 84, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe responsabilização penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra geral e reduz para 16 nos crimes hediondos. As outras tratam da atuação das Forças Armadas na segurança pública (emenda 85, de Carlos Portinho, PL-RJ), da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança (86, de Eduardo Gomes, PL-TO) e dos profissionais do sistema socioeducativo (88, também de Gomes).
Líder da oposição no Senado, Marinho questionou a decisão de Alcolumbre e disse haver expectativa na sociedade pela aprovação da proposta. Em 16 de outubro, Alcolumbre anunciou que a PEC voltaria à pauta após acordo sobre as emendas. As informações apuradas não trazem data nem o conteúdo desse entendimento, e não há confirmação de que ele tenha sido fechado.
Na véspera da retirada, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), havia dito que a proposta poderia ser aprovada antes do segundo turno da PEC que acaba com a escala 6×1. “Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno”, declarou. No dia seguinte, porém, a votação foi retirada da pauta. O calendário de votação do fim da escala 6×1 havia sido anunciado por Alcolumbre em 6 de outubro.
O texto-base da PEC foi aprovado na CCJ em setembro, e a comissão concluiu a votação em 14 de outubro, depois de declarar prejudicados os destaques das emendas 13, 29 e 45, por ausência dos autores. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto da Câmara ao acatar, total ou parcialmente, quatro das 81 emendas apresentadas, retirou o artigo que destinava recursos das bets a fundos de segurança e manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
A PEC insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e dá à União competência expressa para definir diretrizes gerais e padronizar protocolos de inteligência em todo o país. O texto prevê regime penal mais rigoroso para integrantes de facções e milícias, cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios e proteção contra contingenciamento de fundos do setor.
Por alterar a Constituição, a proposta precisa de pelo menos 49 dos 81 votos em cada um dos dois turnos. São exigidas cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre eles. A redução da maioridade penal já foi tema de outra PEC na CCJ da Câmara, em junho. A proposta chegou ao Senado em 10 de março, vinda da Câmara.
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