O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda, 9, o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, punida pelo Conselho Nacional de Justiça com dois anos de disponibilidade por atos praticados na Lava Jato. A decisão também suspende o corte nos vencimentos e a contagem do prazo da punição até o julgamento de mérito do mandado de segurança.
Com a decisão, Fux determina que, após a licença para tratamento de saúde, Gabriela Hardt retorne às funções jurisdicionais com vencimentos integrais, desde que não haja outro impedimento legal. Ela atua como juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba e está de licença há pelo menos três meses. O último contracheque disponível, de setembro, registrou R$ 51,5 mil sem descontos.
O principal fundamento da liminar é a prescrição. Segundo Fux, o CNJ teve ciência da conduta atribuída à juíza em 15 de março de 2019, data da reclamação disciplinar contra a homologação do acordo. O processo administrativo disciplinar, porém, só foi aberto com a decisão concluída em 7 de junho de 2024, e o ministro calculou cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois marcos. O prazo previsto na Resolução CNJ 135/2011 é de cinco anos.
Segundo Fux, o próprio conselho não tinha provas de que Hardt participasse das tratativas do acordo ou agisse para obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros. Para o ministro, a magistrada não pode ser punida apenas por ter tomado uma decisão judicial posteriormente anulada ou considerada equivocada, sendo necessário demonstrar infração funcional. Ao tratar da independência dos juízes, afirmou Luiz Fux, ministro do STF: “Juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes, e um Judiciário sem independência não serve ao combate à corrupção, à Operação Lava Jato ou a qualquer outra causa pública: serve a quem, a cada momento, tiver o poder de punir”.
A pena foi imposta em 4 de agosto de 2026 e resultou em afastamento por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, corte de gratificações e benefícios do cargo. Segundo o CNJ, uma fiscalização da Corregedoria apontou supostas irregularidades na validação do acordo, o que levou à abertura da apuração em 2024. Antes, em abril de 2024, o então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, havia determinado o afastamento de Hardt e de outros magistrados; no dia seguinte, o plenário do CNJ derrubou a medida por nove votos a seis.
O acordo foi homologado por Hardt em janeiro de 2019, quando ela atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato, cargo que assumiu provisoriamente após a saída de Sergio Moro da magistratura. Entre integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal e a Petrobras, o ajuste foi suspenso pelo STF em março de 2019, na ADPF 568, e anulado em setembro do mesmo ano, quando foi substituído por outro acordo homologado pelo Supremo. A divergência sobre o valor e o destino do dinheiro permanece: uma versão fala em repasse de R$ 2 bilhões a uma fundação de interesse social, enquanto o STF afirma que o ajuste destinava metade dos valores pagos pela Petrobras a uma fundação de direito privado e a outra metade a acionistas da empresa.
A análise é liminar e, portanto, provisória. O julgamento de mérito do mandado de segurança ainda não foi realizado, e a decisão vale ao menos até lá. O ministro determinou que o CNJ preste informações no prazo de 10 dias. Depois disso, o processo deve seguir à Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o fechamento desta matéria, não foram localizadas manifestações do conselho nem da defesa da juíza sobre a decisão, e não há data prevista para o fim da licença de saúde.
