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CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil

20/05/2026 Redação 0

A Câmara dos Deputados adiou nesta terça, 19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da