A Câmara dos Deputados adiou nesta terça, 19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A discussão foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa.

A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis, estabelece que adolescentes de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos e cumpram pena em presídios. Atualmente, jovens envolvidos em infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com limite máximo de três anos de internação.

Além da redução da maioridade penal, o texto prevê ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, incluindo autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório. O autor da proposta afirma que pesquisas recentes apontam apoio de cerca de 90% da população à mudança.

Antes da suspensão da sessão, o relator Coronel Assis apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que a emenda trate apenas da responsabilização criminal, sem incluir direitos civis, para evitar “confusão jurídica”. O tema, porém, segue sem consenso dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone argumentou que apenas 8% dos atos infracionais praticados por adolescentes são considerados graves e alertou para o risco de cooptação desses jovens pelo crime organizado dentro do sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Já o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estima que o país tenha aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária.