Projeto na Câmara restringe uso de dados de hóspedes em sistemas

Em tramitação na Câmara dos Deputados, projeto do deputado Alberto Fraga impede que registros pessoais de hóspedes sejam integrados a plataformas públicas ou privadas de consulta fora do escopo da Lei Geral do Turismo. Identificado como Projeto de Lei 2.118/2026, o texto foi divulgado na última terça, 22.

O texto prevê que cada solicitação receba os dados de forma individual e que a justificativa apresentada pelo órgão requerente permaneça em sigilo. Além da restrição à integração, o projeto estabelece condições para a entrega individual das informações. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, disse que a iniciativa busca preservar a privacidade das pessoas com a adoção da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital, ou FNRH Digital.

O deputado Alberto Fraga mencionou a digitalização dos registros ao falar sobre a proposta. “Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”, disse Alberto Fraga.

Como funciona a FNRH Digital

O Ministério do Turismo desenvolveu a FNRH Digital com o Serpro para atualizar o registro e substituir a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes tradicional. O sistema reúne opções de pré-check-in, check-in e check-out, recursos voltados aos meios de hospedagem e aos hóspedes. Também permite encaminhar por meio eletrônico as informações exigidas na Lei nº 11.771/2008 e no Decreto nº 7.381/2010.

O Ministério do Turismo informa que o sistema permite ao governo federal tratar os dados dos hóspedes, traçar o perfil do turista e monitorar a ocupação dos hotéis nas diferentes regiões. Segundo a pasta, as informações também ajudam a produzir estatísticas oficiais e a formular políticas públicas para o setor turístico.

A análise conclusiva caberá à Comissão de Turismo e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mesmo após essa etapa, a proposta ainda precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.