A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na terça, 20, quatro ações civis para recuperar R$ 190,3 milhões em bens de integrantes do PCC e do Comando Vermelho. Os processos tramitam em varas da Justiça Federal no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
As ações foram propostas pela Procuradoria-Geral da União e se baseiam na Lei 15.358, de 2026, a Lei Antifacção, que permite o perdimento civil de bens de origem ilícita sem exigir condenação criminal prévia. Segundo a AGU, a estratégia busca alcançar não só os autores diretos dos crimes, mas também financiadores, beneficiários econômicos, empresas de fachada, familiares e terceiros usados para ocultar patrimônio.
Três das ações envolvem 87 réus e somam R$ 82 milhões. Segundo a AGU, elas tratam de organizações ligadas ao PCC, especialmente em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos, e decorrem das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A quarta ação, que busca recuperar R$ 108,2 milhões, nasce da Operação Hinterland e se refere, segundo a AGU, a patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. De acordo com o órgão, as investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas. A AGU também afirma que investigados nessa operação têm conexões com um integrante do Comando Vermelho, sem comprovação de vínculo formal com a facção.
As acusações de crime citadas acima são alegações da AGU nas ações, e as fontes consultadas não registram decisão judicial sobre os pedidos. Também não há informação sobre bloqueios já determinados nem sobre o número dos processos.
Em nota, a AGU declarou que, “ao atingir a estrutura econômica dessas organizações, a iniciativa procura reduzir sua capacidade de atuação e contribuir para a prevenção de novos crimes”. Os recursos e bens recuperados devem ser destinados principalmente ao fortalecimento da segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de fundos estaduais, o que depende de a Justiça aceitar os pedidos.
As ações foram elaboradas com informações e estudos dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda e da Controladoria-Geral da União (CGU). Para rastrear os ativos e identificar seus beneficiários, a Procuradoria-Geral da União contou com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos.
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