Termina na sexta, 30, o prazo para as empresas optarem, no Portal do Simples Nacional, por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular de janeiro a junho de 2027.
A janela abriu em 1 de setembro e está prevista na Resolução 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 25 de setembro, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A escolha produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027, e quem não a fizer continua no regime simplificado, com alíquota variável conforme o tipo e o tamanho do negócio.
É preciso distinguir as duas datas que circulam entre os contribuintes. A opção pelo próprio Simples Nacional para 2027 foi feita de 1 de setembro a 15 de outubro e já está encerrada, de acordo com a resolução. O dia 30 vale para o regime regular de IBS e CBS e também para regularizar as pendências que impediram o ingresso no Simples, caso o pedido tenha sido indeferido. A empresa pode permanecer no Simples e, ao mesmo tempo, escolher o regime regular para esses dois tributos.
Quem fizer a opção pelo regime regular poderá cancelá-la de 3 de novembro a 20 de dezembro, em caráter irretratável, ou seja, sem possibilidade de voltar atrás. As empresas inscritas no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro seguem regra própria para optar pelo Simples, e a janela delas para o regime regular de IBS e CBS vai de 31 de outubro a 31 de dezembro.
A resolução foi assinada pela presidência do CGSN, ligado ao Ministério da Fazenda, e altera a Resolução 186, de 9 de abril de 2026, que trata dos prazos e das condições para exercer a opção pelo Simples. O texto se apoia na Lei Complementar 123, de 2006, e na Lei Complementar 214, de 2025, que criou o IBS e a CBS. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
A escolha tende a pesar mais para empresas que vendem a outras empresas, por causa da geração e do aproveitamento de créditos tributários, e especialistas recomendam simular os dois cenários antes de decidir. Sobre o tema, leia também o prazo para optar pelo Simples Nacional, fixado em 15 de outubro. Mais notícias estão na página de Economia.
Be the first to comment