Os deputados da Câmara aprovaram acordo do Mercosul que permite reconhecer medidas de proteção a mulheres em situação de violência de gênero em outros países do bloco. A aprovação foi informada nesta quarta, 28, e o texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 274/26, que segue agora para votação no Senado.
Pelo acordo, medidas de proteção concedidas a uma mulher em um dos países signatários devem ser reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. O objetivo é assegurar a preservação da vida e da saúde das vítimas, além da integridade física e psicológica delas, qualquer que seja sua situação migratória.
O instrumento cria a Ordem Mercosul de Proteção (OMP). A emissão cabe à autoridade judiciária do país onde a medida foi concedida, e a comunicação entre os países é feita por autoridades centrais. A mulher pode pedir a emissão da ordem mesmo quando estiver de visita ou morando em outro país signatário.
Entre as medidas possíveis estão a proibição de aproximação e de contato com a vítima, a restrição a certos locais e a suspensão de posse, porte e uso de armas pelo agressor. Há ainda previsão de dispositivos de geolocalização e rastreamento, a exemplo de tornozeleiras eletrônicas, quando o país que executar a medida dispuser dessa tecnologia. Pelo sistema, as decisões são transmitidas diretamente entre as autoridades centrais, sem formalidades adicionais. O mecanismo busca agilizar ações em situações de risco e manter a proteção das mulheres que viajam ou se mudam entre os países do bloco.
Relatora da matéria em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou que “o acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”.
A assinatura ocorreu em 20 de julho de 2022, na cidade paraguaia de Assunção. O acordo reúne Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, países associados.
O projeto tem origem na Mensagem 1.873, de 2025, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Em 29 de abril de 2026, a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou a mensagem em etapa anterior à votação na Câmara. Pela Constituição, compete ao Congresso aprovar tratados, acordos e outros atos internacionais que gerem compromissos ao Brasil.
Na etapa de abril, a relatora foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela afirmou que o acordo “consagra um avanço material e processual na arquitetura de direitos humanos do bloco sul-americano”.
Be the first to comment