A Câmara Legislativa do Distrito Federal vota nesta terça, 10, a proposta que permite a oito dos nove integrantes atuais da Mesa Diretora disputar novamente os cargos no biênio 2027-2029. Aprovada em primeiro turno na terça, 27, por 17 votos a seis, a Pelo 22/2026, proposta de emenda à Lei Orgânica, está na pauta do segundo turno.
A proposta mantém o mandato de dois anos da Mesa e veta a reeleição dentro da mesma legislatura, inclusive nas eleições de meio de mandato. Ela permite, porém, que deputados reeleitos disputem a permanência no comando ao iniciar uma nova legislatura. O texto foi apresentado pelo deputado distrital Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares. Na justificativa, o autor afirmou: “Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa.”
Se aprovada, a regra permite que oito dos nove atuais integrantes da Mesa, reeleitos nas últimas eleições gerais, disputem os mesmos postos. Entre eles estão o presidente Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023, e o primeiro-secretário Pastor Daniel de Castro. Paula Belmonte (PSDB), segunda vice-presidenta, é a única integrante da atual Mesa que não se reelegeu deputada distrital. Ela disputou o governo do DF e terminou em 3º lugar no primeiro turno.
No primeiro turno, o relator, deputado distrital Thiago Manzoni (PL), propôs um substitutivo para deixar expresso que nenhum deputado exerceria mais de dois mandatos seguidos em um mesmo posto da direção, ainda que em legislaturas diferentes. A proposta não foi adiante por questão regimental. Sobre o tema, Manzoni afirmou: “Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção.”
O resultado do segundo turno ainda não é conhecido, e a reportagem não obteve posição atual de Wellington Luiz nem de Pastor Daniel de Castro sobre a votação. Também não há manifestação do STF nem da própria Mesa sobre a constitucionalidade da proposta.
O artigo 57 da Constituição Federal fixa mandatos de dois anos para as Mesas do Congresso e proíbe a recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente. O texto não deixa claro se reeleitos podem permanecer no comando no início de uma nova legislatura.
Desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem rejeitando a possibilidade de reeleições ilimitadas nas Mesas das assembleias legislativas. Em sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), entre elas a ADI 6.708, do Distrito Federal, prevaleceu o entendimento de que a restrição à reeleição de dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e ao DF, mas não autoriza reconduções sucessivas indefinidamente. Em decisão sobre ações de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia, o ex-ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou: “A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato.”
Em agosto de 2024, a Mesa foi mantida por votação antecipada de 22 deputados distritais, que reconduziram Wellington Luiz (MDB) para novo mandato de dois anos. O acordo reelegeu também os demais integrantes atuais.
