O Governo Gederal instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), voltada ao fortalecimento da pesquisa, extração, beneficiamento, transformação e reaproveitamento desses recursos no país. A Lei nº 15.506 foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na última quarta, 16, e também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República.
A legislação considera críticos os minerais necessários a setores importantes da economia cuja oferta possa ser insuficiente, instável ou vulnerável, inclusive por dependência de importações, concentração de fornecedores estrangeiros ou riscos geopolíticos. Já os minerais estratégicos são aqueles considerados relevantes para o desenvolvimento tecnológico e regional, geração de superávit comercial e redução das emissões de gases de efeito estufa, entre outros objetivos.
A política também inclui a mineração urbana, que permite recuperar minerais e metais presentes em produtos descartados, como celulares, computadores e baterias. O objetivo é ampliar o reaproveitamento de materiais e complementar o abastecimento nacional de recursos considerados críticos ou estratégicos.
Entre os instrumentos previstos estão o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), no qual a União poderá participar com até dois bilhões de reais, e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Entre 2030 e 2034, o programa poderá conceder até um bilhão de reais por ano em créditos fiscais a empresas que realizem beneficiamento, transformação mineral ou mineração urbana no Brasil e cumpram as exigências previstas na legislação.
A lei foi regulamentada pelo Decreto nº 13.118, também de 16 de setembro, que definiu a estrutura e as atribuições do CIMCE e criou o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos. Caberá ao conselho coordenar, planejar e acompanhar a política, além de participar da definição das substâncias classificadas como críticas e estratégicas e dos projetos considerados prioritários.
