Órgãos do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) precisam de R$ 533 milhões extras em 2026 para pagar verbas indenizatórias conhecidas como penduricalhos, validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como o valor não tem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF que defina como cumprir a decisão.
Os valores se dividem entre o Judiciário, com R$ 208,9 milhões, e o MPU, com R$ 324 milhões. Juntos, somam R$ 532,9 milhões, arredondados para R$ 533 milhões. Segundo a AGU, os órgãos calcularam o impacto da PVTAC, parcela equivalente a 5% do salário de juízes e promotores para cada cinco anos de atuação, limitada a 35% do salário, além dos demais pagamentos autorizados pela Corte. Ao concluir o levantamento, comunicaram à AGU que o orçamento é insuficiente para essas despesas.
Na petição enviada na última sexta, 6, a AGU sustentou: “Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”. Na prática, o órgão não pede ao Supremo a liberação dos recursos. Ele solicita que os ministros indiquem como a decisão deve ser cumprida e determinem as providências orçamentárias necessárias.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) também comunicaram ao governo federal a necessidade de cerca de R$ 533 milhões adicionais neste ano, para custear benefícios que nascem de decisões do STF. Os dois órgãos enviaram ofícios à AGU e pediram apoio na causa.
A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento entende que o cumprimento da decisão é obrigatório. Para ela, porém, a origem judicial da despesa não basta, por si só, para justificar crédito extraordinário, instrumento que a Constituição reserva a gastos imprevisíveis e urgentes. Segundo o parecer, seria necessária uma decisão judicial específica sobre esse instrumento.
O CJF defende uma medida provisória que abra crédito extraordinário ainda em 2026. Como considera essas despesas de caráter permanente, o órgão pede que os recursos sejam incluídos no Orçamento de 2027. Nenhuma das fontes consultadas informa quanto seria necessário em 2027.
Também não há manifestação do STF nem posição do governo sobre abrir crédito ou remanejar recursos, além do parecer citado acima.
A decisão do STF, de 25 de março de 2026, foi unânime ao limitar a 35% do salário as indenizações adicionais, gratificações e auxílios dos integrantes da Corte, e manteve o adicional por tempo de serviço. A Corte também determinou a implantação imediata da PVTAC, inclusive para inativos e pensionistas, e autorizou outras parcelas, como a indenização de férias e de licenças-prêmio não gozadas por interesse público e o auxílio-saúde pago mediante reembolso.
O teto de referência é de R$ 46,3 mil. Para quem recebe o adicional por tempo de serviço, a soma de salário e benefícios pode chegar a R$ 78,8 mil por mês. No Judiciário, o impacto vem sobretudo de outros penduricalhos, como a GAACTA. Ela foi criada pelo STF e adotada também pelos tribunais superiores e por outros órgãos da Justiça Federal. Em paralelo, os órgãos apresentaram petições em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre a legalidade desses benefícios.
