O Senado aprovou na quinta, 15, por 78 votos a 0, o projeto de lei complementar 186/2026, que eleva para até R$ 140 mil, a partir de 2028, o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI) e perdoa dívidas da categoria com a União. O texto, aprovado na quarta, 14, pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.
De autoria da Presidência da República, o projeto também prevê preferência de pequenos negócios em licitações públicas. O limite atual, de R$ 81 mil por ano, está fixado desde 2016 e passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil no ano seguinte. Para quem inicia a atividade como MEI, o teto mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
O texto também amplia de um para até dois o número de empregados permitidos ao MEI, que só podem ser pagos com um salário mínimo ou com o piso salarial da categoria profissional. Segundo o relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o limite de um empregado foi criado em outro contexto econômico, e plataformas digitais e a contratação remota ampliaram a capacidade operacional dos pequenos negócios.
O perdão vale, até 13 de outubro de 2026, para créditos da União devidos por MEIs, estejam ou não na dívida ativa. Para manter o benefício, o microempreendedor precisa pagar em dia as contribuições com vencimento ao longo dos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei complementar; se descumprir a condição, a remissão é cancelada. Ele também precisa apresentar requerimento e comprovar a desistência de ações judiciais sobre os débitos, com renúncia aos pedidos feitos na Justiça, e fica dispensado de pagar honorários advocatícios com a extinção do processo.
Segundo estimativa do Poder Executivo, cerca de 3,6 milhões de MEIs têm débitos registrados na Dívida Ativa da União, num total de R$ 12,57 bilhões, e podem ser beneficiados pela medida. Conforme a exposição de motivos do projeto, citada pelo relator, aproximadamente 17 milhões de MEIs poderão se beneficiar da legislação. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o texto atualiza ainda os limites da participação exclusiva em contratações públicas e, para MEIs, cria uma nova forma de licitação.
Na votação, o senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou: “É um projeto importantíssimo que já tem o meu apoio”. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) disse que os beneficiados “são pais e mães de família que estão tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna”. Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) disseram que o governo usa a atualização dos limites com fins eleitorais e que ela é uma obrigação do governo, com anos de atraso.
Para Fávaro, o regime do MEI é a primeira etapa da trajetória empresarial de autônomos, prestadores de serviço, pequenos comerciantes e produtores rurais, que nele passam a emitir documentos fiscais e ganham acesso ao sistema financeiro formal. “Por essa razão, o aperfeiçoamento das regras aplicáveis ao segmento transcende o interesse individual dos beneficiários”, afirmou o relator.
As informações disponíveis não indicam a data prevista para a sanção nem a de entrada em vigor da lei complementar, que define o início da contagem dos seis meses exigidos para manter o perdão. Também não há detalhes sobre a nova modalidade de licitação. Sobre o tema, leia também: governo anuncia perdão de dívidas e Pix MEI de até R$ 5 mil e Desenrola MEI Pequeno Valor começa a receber adesões. Veja mais na editoria de Economia.
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