O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na última quinta, 29, o pedido de progressão ao regime semiaberto feito pela defesa de Filipe Martins, condenado a 21 anos de prisão. Para o ministro, a peça não tem coerência lógica e não delimita o pedido.
Na decisão, Toffoli considerou que a peça acumula pretensões de execução penal, como a revisão do cálculo da pena e a progressão de regime, além de pedidos de habeas corpus de ofício, de ingresso como “amicus curiae”, figura que permite a terceiros opinarem no processo, e a alegação de nulidade por suposta investigação exploratória. Segundo ele, a falta de coerência lógica impede saber qual é a causa de pedir e o que se pede, o que leva à rejeição por inépcia. “A petição formulada revela-se manifestamente inepta e procedimentalmente ininteligível”, afirmou o ministro.
A defesa levou o pedido ao STF dentro de um mandado de segurança sob relatoria do ministro Luiz Fux. Esse processo tratava do descredenciamento de um fotógrafo pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, e o pedido acabou distribuído a Toffoli. Segundo a defesa, a decisão não discutiu o mérito das teses sobre dosimetria, competência e regime prisional, e sim deixou de conhecer o pedido pela forma processual utilizada.
Tiago Tondinelli, advogado que defende Filipe Martins, afirmou: “Respeitamos a decisão, embora discordemos de sua fundamentação.” Segundo a defesa, ainda há instrumentos recursais contra a decisão. A defesa avalia que a via mais ampla para rever nulidades, provas, competência e dosimetria pode ser a revisão criminal, cuja apresentação está em preparo.
Filipe Martins foi assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais no governo Bolsonaro. A Primeira Turma do STF o condenou em dezembro de 2025 por participação na trama golpista, em cinco crimes: organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito. Também foram reconhecidos dano ao patrimônio da União, além de deterioração de bem tombado. Desde janeiro de 2026, ele está detido em Ponta Grossa, no Paraná.
Nas fontes consultadas, a decisão é a única manifestação oficial sobre o pedido, já que nem a assessoria do ministro nem o Ministério Público divulgaram nota.
